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CI - ACI TESOURO
CI - Antecipação sobre Importações
CI - Contribuição Industrial - 1º PEC - Pagamento Especial por Conta
CI - Contribuição Industrial - 1º PPC - Pagamento Por Conta
CI - Contribuição Industrial - 2º PEC - Pagamento Especial por Conta
CI - Contribuição Industrial - 2º PPC - Pagamento Por Conta
CI - Contribuição Industrial - 3º PEC - Pagamento Especial por Conta
CI - Contribuição Industrial - 3º PPC - Pagamento Por Conta
CI - Contribuição Industrial - 4º PPC - Pagamento Por Conta
CI - Contribuição Industrial - Liquidação Correctiva
CI - Contribuição Industrial - Taxa Única sobre Comercialização Interna de Castanha de Caju
CI - Transportes -Contribuição Industrial sobre rendimentos da exploração de transportes públicos
CI- ACI- sobre exportação da castanha de caju
CI- ACI-Intermediario sobre comercialização interna da castanha de caju
Contribuição Audiovisual sobre Energia Elétrica Doméstica
Contribuição Audiovisual sobre Energia Elétrica Doméstica - Liquidação Correctiva
Contribuição Predial Rústica sobre Comercialização Interna de Castanha de Cajú
Contribuição Predial Rústica - Liquidação Correctiva
Contribuição Predial Rústica sobre Rendimento Normal
Contribuição Predial Urbana sobre Patrimônio - Liquidação Anual
Contribuição Predial Urbana sobre Patrimônio - Liquidação Correctiva
Contribuição Predial Urbana sobre Rendimentos - Autoliquidação
Fundos Autónomos - Liquidação Correctiva
Fundos Autónomos em Geral
IGV - Imposto Geral sobre Vendas - Liquidação Correctiva
IGV - Imposto Geral sobre Vendas - Regime Especial de Cobrança (Pago pelo adquirente)
IGV - Imposto Geral sobre Vendas - Taxa Adicional na Importação
IGV - sobre Serviços do Exterior (Contribuintes Não Residentes)
Imposto Complementar Pessoa Singular
Imposto Complementar Pessoa Singular - Liquidação Correctiva
Imposto de Capital - sobre Rendimentos de Capital - Liquidação Correctiva
Imposto de Democracia - Retido pelo Tesouro
Imposto de Selo de Verba - Acções e quaisquer títulos represent e capital de sociedades
Imposto de Selo de Verba - Adjudicação
Imposto de Selo - Estampilha - Alfândegas - Termo de responsabilidade
Imposto de Selo - Estampilha - Aluguer - sobre o seu valor e o contrato
Imposto de Selo - Estampilha - Alvará de agente de passaporte
Imposto de Selo - Estampilha - Alvará ou título de concessão de terrenos do Estado
Imposto de Selo - Estampilha - Alvarás de quitação
Imposto de Selo - Estampilha - Alvarás de transladação de cadáveres
Imposto de Selo - Estampilha - Alvarás extraídos de processos judiciais
Imposto de Selo - Estampilha - Anúncios - os catálogos, programas, reclamos, etiquetas (art. 11º, II)
Imposto de Selo - Estampilha - Apostilas em diplomas de assinatura de membros de Governo
Imposto de Selo - Estampilha - Arrematações e Adjudicações - em tribunais, juízos ou repartições
Imposto de Selo - Estampilha - Arrendamento ou consignação de rendimentos de bens imóveis
Imposto de Selo - Estampilha - Arrendamentos, sublocações e sub-rogações de prédios urbanos
Imposto de Selo - Estampilha - Atestados
Imposto de Selo - Estampilha - Autorizações extra judiciais
Imposto de Selo - Estampilha - Autos de aprovação de testamentos cerrados
Imposto de Selo - Estampilha - Autos de arrematação de financiamentos ao Estado e a outros
Imposto de Selo - Estampilha - Autos de consolidação nos tribunais de zona
Imposto de Selo - Estampilha - Autos de identidade e justificação de estado legal
Imposto de Selo - Estampilha - Autos de posse de coisas mobiliárias
Imposto de Selo - Estampilha - Autos e termos perante tribunais e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Aval prestado em carta ou em qualquer outo documento
Imposto de Selo - Estampilha - Averbamentos em títulos de jazidos
Imposto de Selo - Estampilha - Cartas de ordem passadas por comerciantes, bancos ou banqueiros
Imposto de Selo - Estampilha - Cartas de saúde incluindo os vistos
Imposto de Selo - Estampilha - Cartas de sentença extraídas dos processos forenses
Imposto de Selo - Estampilha - Cartas testemunháveis
Imposto de Selo - Estampilha - Cautelas de penhor
Imposto de Selo - Estampilha - Certidões
Imposto de Selo - Estampilha - Certificados
Imposto de Selo - Estampilha - Contratos celebrados perante qualquer repartição pública
Imposto de Selo - Estampilha - Convenções antenupciais
Imposto de Selo - Estampilha - Corroborações ou confirmações de certidões ou atestados
Imposto de Selo - Estampilha - Declaração escrita pelos conservadores de registo predial e outro
Imposto de Selo - Estampilha - Declaração para publicação de qualquer periódico
Imposto de Selo - Estampilha - Declarações de matrícula dos comerciantes e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Declarações para casamento perante as repartições de Registo Civil
Imposto de Selo - Estampilha - Despacho ou Portaria de mudança de nome
Imposto de Selo - Estampilha - Diploma de aprovação/alteração de estatuto de qualquer associação
Imposto de Selo - Estampilha - Diploma de aprovação/alteração de estatuto de sociedade científica e outras
Imposto de Selo - Estampilha - Diploma de manutenção de posse de bens nacionais
Imposto de Selo - Estampilha - Diploma de ofício de solicitador encartada ou procurador judicial
Imposto de Selo - Estampilha - Diplomas de habilitação
Imposto de Selo - Estampilha - Diplomas de habilitação, cartas de curso/doc. registados pelos serv.de educação e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Dispensa de impedimento para casamento
Imposto de Selo - Estampilha - Documentos apresentados a oficiais públicos para extração de certidões
Imposto de Selo - Estampilha - Documentos livros e papéis apresentados em repartições públicas para ficarem arquivados.
Imposto de Selo - Estampilha - Empreitadas e subempreitadas – contratos
Imposto de Selo - Estampilha - Escritos particulares de confissão de dívida, hipoteca e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Escrituras, testamentos e mais instrumentos exarados no livros dos notários
Imposto de Selo - Estampilha - Especialidades farmacêuticas , legislação especial, estatutos
Imposto de Selo - Estampilha - Fiança quando não seja acessória de qualquer contrato taxada nesta tabela
Imposto de Selo - Estampilha - Fretamento (carta de)
Imposto de Selo - Estampilha - Guias e seus duplicados para depósito, caução ou garantia
Imposto de Selo - Estampilha - Instrumentos exarados pelos notários fora dos livros de notas, excluindo.
Imposto de Selo - Estampilha - Licença a bacharel e outros para advogar
Imposto de Selo - Estampilha - Licenças (ou alvarás) não especialmente designadas nesta tabela
Imposto de Selo - Estampilha - Licenças e mais documentos passados pelas capitanias e delegações
Imposto de Selo - Estampilha - Licenças para actos referentes à indústria e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Licenças passadas pelos departamentos pecuários e pelas edilidades
Imposto de Selo - Estampilha - Liquidação Correctiva
Imposto de Selo - Estampilha - Livro de julgamento de coimas e transgressões
Imposto de Selo - Estampilha - Livros comerciais - Diários, inventário e balanço
Imposto de Selo - Estampilha - Livros copiadores a que se refere a lei comercial
Imposto de Selo - Estampilha - Livros das contas correntes dos solicotadores, irmandades
Imposto de Selo - Estampilha - Livros de assentos do registo civil
Imposto de Selo - Estampilha - Livros de casa de penhores
Imposto de Selo - Estampilha - Livros de notas dos serviços de finanças, dos serviços militares e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Livros de Registo predial
Imposto de Selo - Estampilha - Livros dos notários
Imposto de Selo - Estampilha - Nomeação (ou alvará) de vendedor de estampinhas e outros valores
Imposto de Selo - Estampilha - Nomeação de solicitador ou procurador judicial feita por Despacho de Juiz
Imposto de Selo - Estampilha - Nota ou Verba
Imposto de Selo - Estampilha - Passaportes
Imposto de Selo - Estampilha - Perfiliação
Imposto de Selo - Estampilha - Pertence ou declaração de transmissão de propriedade de mercadoria
Imposto de Selo - Estampilha - Pertence ou endosso de mercadoria de carregamento marítimo
Imposto de Selo - Estampilha - Pertence ou endosso feito nas declarações do art.anterior
Imposto de Selo - Estampilha - Posse (termo) conferida aos trabalhadores da função pública
Imposto de Selo - Estampilha - Precatórios ou mandados para levantamento de recursos
Imposto de Selo - Estampilha - Processos forenses
Imposto de Selo - Estampilha - Procuração
Imposto de Selo - Estampilha - Protestos de letras
Imposto de Selo - Estampilha - Protocolos de correctores, despachantes e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Públicas-Formas
Imposto de Selo - Estampilha - Recibos, quitações ou quaisquer outro comprovativos
Imposto de Selo - Estampilha - Reconhecimento de assinaturas feitos por notários e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Referenda em passaporte de estrangeiros para fora do país
Imposto de Selo - Estampilha - Registos de Actos notariais ou documentos apresentados aos notários para arquivamento
Imposto de Selo - Estampilha - Registos de Carta de naturalização
Imposto de Selo - Estampilha - Registos de Protesto de letras
Imposto de Selo - Estampilha - Registos de Termos de repúdio de herança
Imposto de Selo - Estampilha - Registos dos batismos ou nascimentos, dos casamentos e reconhec. legitimação dos filhos
Imposto de Selo - Estampilha - Registos nos livros de tutela
Imposto de Selo - Estampilha - Requerimento e seu duplicados
Imposto de Selo - Estampilha - Réplica
Imposto de Selo - Estampilha - Sociedades (dissolução de)
Imposto de Selo - Estampilha - Sociedades (liquidação de)
Imposto de Selo - Estampilha - Substabelecimentos
Imposto de Selo - Estampilha - Termos diversos não expressamente designados nesta tabela
Imposto de Selo - Estampilha - Termos forenses
Imposto de Selo - Estampilha - Termos ou autos de abonação de reconhecimento de identidade e outros
Imposto de Selo - Estampilha - Testamentos públicos ou cerrados
Imposto de Selo - Estampilha - Transferências de empregado publico a seu pedido ou por permuta
Imposto de Selo - Estampilha - Translados
Imposto de Selo - Estampilha - Visto nos passaportes de estrangeiros para entrada no território nacional
Imposto de Selo - Estampilha - Vistos de aprovação em horários de trabalho
Imposto de Selo - Estampilha - Éditos , edital e anúncios extraídos de processos forenses e outros
Imposto de Selo - Estampilhas (Assistencia)
Imposto de Selo - Estampilhas - Fiscal
Imposto de Selo - Estampilhas - Papel Selado
Imposto de Selo - Estampilhas - Reconstrução Nacional
Imposto de Selo - Retido pelo Tesouro
Imposto de Selo de Verba - Aval prestado em carta ou em qualquer outo documento
Imposto de Selo de Verba - Abertura de Crédito - abonação
Imposto de Selo de Verba - Advogar
Imposto de Selo de Verba - Aforamento - alegações forenses
Imposto de Selo de Verba - Alfândegas (papéis ou expedientes das)
Imposto de Selo de Verba - Alvarás extraídos de processos judiciais
Imposto de Selo de Verba - Anúncios e Cartazes ou qualquer outra publicidade paga
Imposto de Selo de Verba - Apólices de Seguros seus pertences e endossos
Imposto de Selo de Verba - Arrematações e Adjudicações - sobre o preço da arrematação e adjudicação
Imposto de Selo de Verba - Arrendamento ou consignação sobre o produto da renda
Imposto de Selo de Verba - Arrendamentos sobre o produto da renda
Imposto de Selo de Verba - Autos de arrematação de financiamentos ao Estado e a outros (s/ valor)
Imposto de Selo de Verba - Averbamentos em cartas de solicitadores
Imposto de Selo de Verba - Bilhetes de entrada ou assistência pessoal a espetáculos e outros
Imposto de Selo de Verba - Bilhetes de loterias, rifas e outros
Imposto de Selo de Verba - Bilhetes de passagens
Imposto de Selo de Verba - Boletins de matrícula nos Liceus
Imposto de Selo de Verba - Calendário de anúncios
Imposto de Selo de Verba - Cartas de abonação passadas por bancos ou comerciantes
Imposto de Selo de Verba - Cartas de jogar
Imposto de Selo de Verba - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em qualquer lugar
Imposto de Selo de Verba - Cauções de exatores de Fazenda e outros
Imposto de Selo de Verba - Cheques e Ordens de pagamento telegráficas bancárias
Imposto de Selo de Verba - Cheques passados em praças estrangeiras
Imposto de Selo de Verba - Comodato
Imposto de Selo de Verba - Compra e Venda de bens e direitos com intervenção de notários públicos
Imposto de Selo de Verba - Confissão ou constituição de dívida e outros
Imposto de Selo de Verba - Contratos de risco marítimo
Imposto de Selo de Verba - Declaração de benefícios fiscais
Imposto de Selo de Verba - Declaração de cedência de terrenos
Imposto de Selo de Verba - Diploma de aprovação ou alteração determinados pelo Governo
Imposto de Selo de Verba - Diplomas de aprovação, confirmação e outros
Imposto de Selo de Verba - Doações entre vivos
Imposto de Selo de Verba - Documento que substitua o conhecimento de carregamento marítimo
Imposto de Selo de Verba - Documento que substitua o conhecimento de transporte por via terrestre
Imposto de Selo de Verba - Empreitadas e subempreitadas – contratos
Imposto de Selo de Verba - Especialidades médicas farmacêuticas e afins
Imposto de Selo de Verba - Fiança e outras garantias bancárias
Imposto de Selo de Verba - Hipotecas e penhor
Imposto de Selo de Verba - Hipotecas quando não forem acessórias de qualquer contrato taxado nesta tabela
Imposto de Selo de Verba - Letras sacadas em praças estrangeiras
Imposto de Selo de Verba - Letras, quando qualquer dos obrigados for comerciante e outros
Imposto de Selo de Verba - Licenças (ou alvarás) não especialmente designadas nesta tabela
Imposto de Selo de Verba - Licenças e mais documentos passados pelas capitanias e delegações
Imposto de Selo de Verba - Licenças para actos referentes à indústria e outros
Imposto de Selo de Verba - Licenças passadas pelos departamentos pecuários e pelas edilidades
Imposto de Selo de Verba - Liquidação Correctiva
Imposto de Selo de Verba - Marcas e patentes
Imposto de Selo de Verba - Partilhas de bens não feitos judicialmente
Imposto de Selo de Verba - Pertences ou endossos de títulos da dívida pública
Imposto de Selo de Verba - Precatórios ou mandados para levantamento de recursos
Imposto de Selo de Verba - Prêmios de lotarias, rifas e apostas mútuas
Imposto de Selo de Verba - Recibos, quitações e outros comprovativos do pagamento de transações
Imposto de Selo de Verba - Reconhecimento de foreiro aos senhorios directos
Imposto de Selo de Verba - Reforço ou aumento de capital de sociedades de qualquer natureza
Imposto de Selo de Verba - Sociedade civil - sobre o capital social
Imposto de Selo de Verba - Sociedades (liquidação de)
Imposto de Selo de Verba - Sociedades comerciais qualquer que seja a forma do aumento de capital social
Imposto de Selo de Verba - Transmissões dos direitos adquiridos por contratos feitos com o Estado
Imposto de Selo de Verba - Trespasses ou transmissão de direitos ao uso de fruição de prédios
Imposto de Selo de Verba - Trocas ou permutações de bens e direitos imobiliários
Imposto de Selo de Verba - Títulos de adjudicação judicial
Imposto de Selo de Verba - Vales de correio e telegráficos
Imposto de Selo Especial - Conhecimento de depósitos de mercadoria ou gêneros
Imposto de Selo Especial - Conhecimentos das contribuições e impostos directos do Estado e órgãos da administração local
Imposto de Selo Especial - Liquidação Correctiva
Imposto do Desenvolvimento
Imposto do Desenvolvimento - Liquidação Correctiva
Imposto Especial de Consumo
Imposto Especial de Consumo - Liquidação Correctiva
Imposto Especial sobre Telecomunicações
Imposto Especial sobre Telecomunicações - Liquidação Correctiva
Imposto Extraordinário de Exportação sobre Castanha de Caju
Imposto Profissional - Liquidação Correctiva
Imposto Profissional - Retido pelo Tesouro
Imposto sobre Circulação de Veículos, Motocicletas e Embarcações
Imposto sobre Circulação de Veículos, Motocicletas e Embarcações - Liquidação Correctiva
Imposto sobre Heranças e Doações
Imposto sobre Heranças e Doações - Liquidação Correctiva
Juros por Atraso no Pagamento de Impostos, Contribuições e Multas
Juros por Liquidação Correctiva Aplicados pela Administração Fiscal
Multa - Liquidação Correctiva Aplicada pela Administração Fiscal
Multa - Outras Multas Previstas na Legislação Tributária
Multa - por Falta ou Atraso no Pagamento de Impostos e Contribuições
Multa por Falta ou Atraso na Entrega de Declaração ou Documento
SISA - Contribuição de Registo - Transmissão de Imóvel
SISA - Contribuição de Registo - Transmissão de Imóvel - Liquidação Correctiva
Taxa - Autorização de Fatura Normalizada
Taxa - Certidão de Matriz Predial - Pessoa Singular
Taxa - Certidão de Matriz Predial - Pessoa Colectiva
Taxa - Certidão de matriz predial - Pessoa Coletiva
Taxa - Certidão de matriz predial - Pessoa Singular
Taxa - Certidão de Pobreza e Emancipação
Taxa - Certidão de Quitação
Taxa - de Inscrição do Contribuinte
Taxa - de Saneamento
Taxa - Declaração de cancelamento de atividade - Profissionais liberais
Taxa - Declaração de Cancelamento de Atividade de Pessoa Colectiva
Taxa - Declaração de Cancelamento de Atividade de Profissionais Liberais
Taxa - Declaração de Inicio de Atividade de Profissionais Liberais
Taxa - Declaração de Início de Atividade de Pessoa Colectiva
Taxa - Declaração de Isenção - Pessoa Singular
Taxa - Declaração de reinício de atividade - Empresários em nome individual
Taxa - Declaração de reinício de atividade - Pessoas colectivas
Taxa - Declaração de reinício de atividade - Profissionais liberais
Taxa - Declaração de Reinício de Atividade de Empresários em nome individual
Taxa - Declaração de Reinício de Atividade de Pessoa Colectiva
Taxa - Declaração de Reinício de Atividade de Profissional Liberal
Taxa - Declaraçãode cancelamento de atividade - Pessoa colectiva
Taxa - Desenvolvimento Urbano Sustentável
Taxa - Desenvolvimento Urbano Sustentável - Liquidação Correctiva
Taxa - Inscrição do contribuinte
Taxa - Inscrição ou Alteração na Matriz Predial
Taxa - Outras Declarações e Certificados
Taxa -Certidão de pobreza e emancipação
Taxa -Certidão de quitação
Taxa de Autorização de fatura normalizada
Taxa Específicasda DGCI - Taxa de Desenvolvimento de Infraestrura da Adm.Fiscal
Taxa- Declaração de início de atividade - Pessoa Colectiva
Taxa- Declaração de início de atividade - Profissionais liberais
Teste de Integração DGCI
Teste de Integração Tesouro





DGCI

Direcção Geral das Contribuições e Impostos

MF

Ministério das Finanças

Endereço

Av. Osvaldo Vieira, Bissau.

Guiné-Bissau

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