Institucional

OBJETIVOS

A DGCI- Direção Geral de Contribuições e Impostos é um órgão da Administração Pública com a função de implementação da política e legislação tributária e de todas as ações de controlo e fiscalização necessárias à prossecução das suas competências.


ATIVIDADES

A DGCI assegura a direção, a coordenação, o controlo e o planeamento estratégico, bem como a gestão das atividades relativas à determinação, cobrança e controlo das receitas tributárias.


CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

A DGCI inclui os serviços técnicos operacionais da área de contencioso tributário encarregado de estabelecer a ligação e funcionalidade desse sector da sua atividade com os serviços dos Tribunais com âmbito de atuação em todo o território da República da Guiné-Bissau.


ATRIBUIÇÕES

A DGCI tem as atribuições de executar a política tributária, formar e qualificar os recursos humanos na tentativa de prevenir, combater e reprimir a fraude e as infrações fiscais, elaborar estudos e apoiar na concepção da política tributária assim como assegurar as relações com os organismos nacionais direcionados para o estudo e produção de matérias fiscais. Paralelamente, a DGCI Assessora o Ministro que superintende na área das Finanças na definição e elaboração das atividades inerentes à política tributária nacional e sua administração.


COMPETÊNCIAS

A DGCI detém, entre várias competências, promover o lançamento, a liquidação e a cobrança de impostos com o intuito de assegurar sua arrecadação e as de outras receitas do Estado cuja cobrança lhe seja legalmente cometida; exercer a ação de informação pública no domínio tributário. Por outro lado, a DGCI deve prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da interpretação das leis fiscais, suas atribuições e o modo mais cômodo e seguro de os cumprir, assim como colaborar na elaboração das propostas de medidas de política de alterações legislativas no âmbito da sua atividade.