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O Sistema Kontaktu permite que os contribuintes de Guiné Bissau se comuniquem com a DGCI pela internet.

Legislação

A área de legislação apresenta de maneira consolidada as leis e normas tributárias aplicáveis à Guiné-Bissau.

Pagamento simplificado

A área de pagamento simplificado possibilita pagar alguns tipos de impostos sem necessidade de apresentar ficheiro de declaração


15-07-2024
Novo
# **CONVITE: S**eminário sobre o Kontaktu - plataforma de entrega de serviços eletrônicos aos contribuintes – a ter lugar no dia 23 de julho de 2024, às 09h30m, no auditório do Hotel Ceiba A Direção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) apresenta seus melhores e respeitosos cumprimentos e serve-se do presente para convidar sua Excelência a participar no seminário sobre o Kontaktu - plataforma de entrega de serviços eletrônicos aos contribuintes – a ter lugar no dia 23 de julho de 2024, às 09h30m, no auditório do Hotel Ceiba. No seminário serão abordados os seguintes temas: ·         09:30 - Abertura ·         09:45 - Visão Geral das Reformas da DGCI ·         10:00 - Domicílio Tributário Eletrônico e Notificações Eletrônicas ·         10:30 - Autor regularização – Cobrança de Coimas e Juros ·         11:00 - Novo Regime de Faturação ·         11:30 - Declaração de Início, Reinício, Alteração, Suspensão e Cessação de Atividade Económica (DIRASCA) ·         12:00 - Lanche ·         12:30 - Novos Serviços Eletrônicos - CI dos Transportes ·         13:00 - Possibilidades e Vantagens do Pagamento Eletrônico ·         13:45 - Próximos Passos da Transformação Digital da DGCI ·         14:00 - Encerramento Compareça que a DGCI quer ouvir suas sugestões, críticas e comentários. A sua participação será extremamente importante!                                                             O Diretor-Geral da DGCI                                                        **Dr. Uffé Vieira Gomes da Silva**
06-06-2024
# DESPACHO N.°76 /GMF/2024 <br> <br> Considerando a necessidade de assegurar a transparência, padronizar os procedimentos e melhorar a gestão dos Recursos provenientes de exportação das castanhas de caju, torna-se imperativo centralizar todos os pagamentos no Tesouro Público e na DGCI. Essa centralização, facilitará a auditoria, diminuirá a burocracia e tempo de espera dos exportadores, garantindo que todos os pagamentos sejam registados e monitorizados, evitando possíveis desvios e fraudes. Outrossim, a centralização dos pagamentos pode reduzir os custos operacionais associados à administração das taxas de exportação. A diminuição da multiplicidade de pontos de cobrança e a otimização dos procedimentos administrativos podem resultar em poupanças significativas para o Governo e os exportadores. Considerando a Circular n.92/GDGCI/2024, de 06 de maio, que exorta os operadores que operam na área de comercialização das castanhas de caju, a efetuarem o pagamento dos impostos apenas através da via Eletrônica (Kontaktu) Orange Money, Mobile Money ou por intermédio das Agências Bancárias. Assim, o Ministro das Finanças, enquanto gestor dos Recursos Financeiros do Estado, no uso dos poderes que a lei lhe confere, determina o seguinte: 1. Centralizar os pagamentos de todas as taxas de exportação das castanhas de caju no Tesouro Público. 2. Encaminhar a cópia deste Despacho para os setores responsáveis pela arrecadação das taxas, bem como para os representantes das associações de exportadores de castanha de caju. 3. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. **CUMPRA-SE!** Bissau, 04 de junho de 2024.                                                                                                                                   O Ministro,                                                                                                                                 **Ilídio Vieira Té** Clique [aqui](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/-9tJ7Y8B4YT1eAbUFLEo.jpeg) para baixar o documento.
07-05-2024
# **CIRCULAR N.°02/GDGCI/2024** <br> A Direção Geral das Contribuições e Impostos vem através do presente, informar a todos os contribuintes operadores na área de Campanha de Comercialização de Castanha de Caju que, para a presente campanha só é permitido o pagamento dos impostos via Eletrónica (Kontaktu), através de Orange Money, Mobile Money, essas operações também podem ser efetuadas nas Agências Bancárias. Na sequência do parágrafo anterior, todos os pagamentos manuais (talões de depósitos dos bancos comerciais) não serão aceites. Para mais informações, os interessados podem contatar a Coordenação de Campanha de Castanha de Caju junto da DGCI. Bissau, 06 de maio de 2024. <br>                                             O Diretor Geral                                    Uffé Vieira Gomes da Silva. <br> <br> Clique [aqui](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/C9nHU48B4YT1eAbUyXPC.pdf) para acessar o documento.
12-04-2024
**CIRCULAR Nº01/2024** Considerando o artigo 39º do Código de Contribuição Industrial, informamos a todos os contribuintes pertencentes ao grupo A e B, que doravante, só serão recebidos no Guichet Único dos Depósitos dos Balanços (GUDEB) os balanços de exercício de 2023, quando os impostos liquidados nas suas declarações (autoliquidação) ou Imposto Mínimo, forem pagos. Bissau, 11 de abril de 2024 O Diretor Geral Chanceler Pereira Clique [aqui](https://kontaktu.mef.gw/api/public_files/WdgM0o4B4YT1eAbUO0WI.pdf) para baixar o circular.
31-10-2023
# Concurso Público para o Recrutamento de Técnicos Informáticos para DGCI Visualize [aqui](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/utSTh4sB4YT1eAbU7i7n.pdf) a **ACTA FINAL** produzida pela Comissão do Juri com relação ao Concurso Publico para recrutamento dos técnicos informáticos para a DGCI.
13-10-2023
# Concurso Público para o Recrutamento de Técnicos Informáticos para DGCI Visualize [aqui](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/fdMgKYsB4YT1eAbUda2v.pdf) a decisão da Comissão do Juri -Análise das Chaves de Correções das Provas.
23-08-2023
# Ficheiros de Apresentação do Seminário <br> Aqui estão os links para baixar os ficheiros de apresentação utilizados no Seminário "TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA DGCI" realizado no dia 23/08/2023 no Hotel Ceiba. [Apresentação 1 - Domicilio Fiscal Eletrónico (DFE)](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/hV5AI4oBptJKhQVgGPCl.pdf) [Apresentação 2 - DIRASCA](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/hl5AI4oBptJKhQVgYfAN.pdf) [Apresentação 3 - Faturas](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/h15AI4oBptJKhQVguvAD.pdf) [Apresentação 4 - Pagamento Eletrónico](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/iF5BI4oBptJKhQVgDvC-.pdf) [Apresentação 5 - Certidadão de Regularidade Fiscal (CRF)](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/iV5BI4oBptJKhQVgWfCr.pdf)
22-08-2023
# RESULTADO PROVISÓRIO DO CONCURSO Visualize aqui o resultado provisório do CONCURSO PÚBLICO PARA O RECRUTAMENTO DE 17 TÉCNICOS PARA A DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E MPOSTOS (DGCI), NA GUINÉ-BISSAU. Nos termos do Artº 32, nº1 do DL nº4 de 18 de outubro de 2012, os candidatos têm o prazo de 10 dias úteis apresentarem as suas reclamações junto da entidade competente. [Clique aqui para visualizar a classificação para ESPECIALISTAS EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMÁTICOS](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/ql4uH4oBptJKhQVgsuU8.pdf). [Clique aqui para visualizar a classificação para ESPECIALISTAS EM INFRAESTRUTURA INFORMÁTICA](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/p14uH4oBptJKhQVgduVf.pdf). [Clique aqui para visualizar a ACTA](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/Nl5CIYoBptJKhQVg5udT.pdf).
20-08-2023
# ANÚNCIO DAS QUESTÕES E RESPOSTAS Estão aqui publicadas as questões e as respostas das provas do Concurso Público de TI realizado dia 19/08/2023. As questões anuladas contaram pontos para todos. <br> ## Provas realizadas pela manhã [Prova de Conhecimentos Gerais para Especialista em Infraestrutura Informática - Tipo A](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/Y16iE4oBptJKhQVggcfu.pdf) [Prova de Conhecimentos Gerais para Especialista em Infraestrutura Informática - Tipo B](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/Zl6jE4oBptJKhQVgL8cL.pdf) [Prova de Conhecimentos Gerais para Especialista em Desenvolvimento de Sistemas Informáticos - Tipo A](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/Yl6iE4oBptJKhQVgN8fo.pdf) [Prova de Conhecimentos Gerais para Especialista em Desenvolvimento de Sistemas Informáticos - Tipo B](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/ZF6iE4oBptJKhQVg0cdH.pdf) <br> ## Provas realizadas à tarde [Prova de Conhecimentos Específicos para Especialista em Infraestrutura Informática - Tipo A](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/aF6jE4oBptJKhQVgtMfN.pdf) [Prova de Conhecimentos Específicos para Especialista em Infraestrutura Informática - Tipo B](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/al6kE4oBptJKhQVgQ8eq.pdf) [Prova de Conhecimentos Específicos para Especialista em Desenvolvimento de Sistemas Informáticos - Tipo A](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/Z16jE4oBptJKhQVgc8ec.pdf) [Prova de Conhecimentos Específicos para Especialista em Desenvolvimento de Sistemas Informáticos - Tipo B](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/aV6kE4oBptJKhQVgAMeo.pdf)
11-08-2023
# REVISÃO DOS RESULTADOS DO CONCURSO PÚBLICO <span style="-webkit-text-size-adjust: 100%;">Veja o&nbsp;</span>[comunicado](https://kontaktu.mef.gw/api/public_files/HF6A5IkBptJKhQVguz7N.pdf)<span style="-webkit-text-size-adjust: 100%;">&nbsp;e a&nbsp;</span>[lista dos candidatos](https://kontaktu.mef.gw/api/public_files/FV5S5IkBptJKhQVgWT0q.pdf)<span style="-webkit-text-size-adjust: 100%;">&nbsp;classificados para fazer a prova do concurso de TI após a revisão da comissão do juri.</span>
01-08-2023
# ANÚNCIO DE RESULTADOS DO CONCURSO PÚBLICO <br> No âmbito do consagrado, no art.º 32, do Decreto-Lei nº 4/2012, relativo ao recrutamento e à deslocação do pessoal da Administração Pública,  Ministério das Finanças informa que, já se encontra afixado o [resultado da análise das inscrições](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/D11VsokBptJKhQVg4rce.pdf) para o recrutamento de 17 técnicos informáticos, destinados à Direção Geral das Contribuições e Impostos, DGCI. Os candidatos podem inteirar-se dos resultados junto às vitrinas do Ministério das Finanças, (edifício principal) e da   Direção Geral das Contribuições e Impostos, DGCI, sita na Avenida Combatentes da Liberdade da Pátria, frente ao Palácio do Governo, assim como, através do Portal do Ministério das Finanças, [www.mef.gw](http://www.mef.gw). Ainda, informa aos Candidatos e interessados, que têm dez dias úteis para apresentarem as suas devidas reclamações, a partir da data de fixação do presente anúncio. O concurso público para o recrutamento de técnicos informáticos lançado em Maio de 2023, inscreve-se no âmbito das reformas em curso no Ministério das Finanças, visando assegurar o aumento das receitas.
13-06-2023
# Comunicado Sobre Anúncio de Concurso Público na Área de Tecnologia de Informação Caros Cidadãos, Comunica-se a abertura de um concurso público para o recrutamento de 17 técnicos informáticos destinados à Direção Geral das Contribuições e Impostos, Ministério das Finanças, sendo 5 para área de Infraestruturas e Redes e 12 para área de Desenvolvimento de Sistemas. Para mais informações, acesse os links abaixo. Anúncio do Concurso [https://kontaktu.mef.gw:443/api/public\_files/9VrTtYgBptJKhQVg5Jk5.pdf](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/9VrTtYgBptJKhQVg5Jk5.pdf) TDR do Concurso [https://kontaktu.mef.gw:443/api/public\_files/-VrUtYgBptJKhQVgfZkC.pdf](https://kontaktu.mef.gw:443/api/public_files/-VrUtYgBptJKhQVgfZkC.pdf) <br> Adenda ao TDR [Esclarecimentos] [https://kontaktu.mef.gw/api/public\_files/NVtK1YgBptJKhQVgyQDo.pdf](https://kontaktu.mef.gw/api/public_files/NVtK1YgBptJKhQVgyQDo.pdf) <br> <br> Bissau, 13 de junho de 2023
18-08-2022
# Comunicado Sobre Nova Versão da DECIRF e a Respectiva Instrução de Preenchimento. <br> Caros Contribuintes, Comunica-se que já se encontra disponível a nova versão da **DECIRF 4.0** e a respectiva instrução de preenchimento, para declaração dos tributos retidos, **a partir do mês de agosto de 2022**, na plataforma Kontaktu, concretamente no **menu Modelos de Declarações/Receitas e no menu Instruções.**